Contas da prefeitura de Paulo Afonso são "aprovadas com resalvas"

 

Na sessão desta quinta-feira (09/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais quatro prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.

Foram analisadas e aprovadas as contas das prefeituras de Contendas do Sincorá, da responsabilidade de Ueliton Valdir Palmeira Souza; de Paulo Afonso, de Luiz Barbosa de Deus; de Rio Real, Antônio Alves dos Santos e de Santa Brígida, de Carlos Clériston Santana Gomes.

Glória e mais seis prefeituras tem contas aprovadas

 

Na sessão realizada nesta terça-feira (17/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de mais sete prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e de gestão.

Prazo para prestação de contas é prorrogado

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, decidiu prorrogar até o dia 13 de abril, o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades municipais descentralizadas, encaminhem ao TCM, por meio eletrônico – o e-TCM – a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021. A prorrogação do prazo – que se encerrava nesta quinta-feira (31/03) atendeu a pedidos de jurisdicionados.

A decisão, divulgada em ato administrativo nessa quarta-feira (30) no Diário Oficial do TCM, vai permitir aos jurisdicionados, mais alguns dias para reunir toda a documentação prevista nas resoluções da Corte de Contas, e que são indispensáveis à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios baianos, referentes ao exercício.

Ex-prefeito de Sítio do Mato punido por gastos com diárias

O ex-prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada nesta terça-feira (29/03), com multa de R$ 10 mil. Ele também será denunciado ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de improbidade administrativa. Isto por conta de pagamentos de diárias a agentes políticos e servidores públicos no valor de R$1,2 milhão, no período de quatro anos, entre 2013 a 2016. A denúncia foi feita em representação do Ministério Público de Contas.

Segundo relato do MPC, o pagamento foi feito indevidamente, em prejuízo ao erário, porque as viagens apresentadas como suposta motivação ou não ocorreram ou não serviram a fins público – não justificando, desta forma, o gasto. O fato levantou suspeita de que o expediente foi utilizado apenas para complementar indevidamente os ganhos salariais dos beneficiados.

Contas de Chorrochó e outras dez prefeituras são aprovadas

Na sessão desta terça-feira (15/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas referentes ao município da região metropolitana de Salvador, Simões Filho, da responsabilidade do prefeito Diógenes Tolentino Oliveira, referente ao exercício de 2020. Também foi apresentada – e aprovada – uma Deliberação de Imputação de Débito estipulada em R$7 mil. Na mesma sessão, outras dez contas de prefeituras foram aprovadas.

Dentre os tópicos do relatório das contas de governo, chama atenção o não cumprimento das metas estabelecidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) com relação aos anos iniciais e finais do ensino fundamental (5° e 9º ano) e o pagamento abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério à 47,01% dos professores da educação básica, em inobservância ao estabelecido pela Lei 11.738/2008.

Câmara de Euclides da Cunha e de outros quatro municípios têm contas aprovadas

Na sessão desta quarta-feira (09/03), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Itabuna, da responsabilidade do vereador Ricardo Dantas Xavier. Essas contas são relativas ao exercício de 2020. Apesar das ressalvas indicadas no relatório técnico, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, não imputou multa ao gestor.

Contas de Banzaê e mais sete prefeituras são aprovadas

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (03/03), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes a 2020 de mais oito prefeituras baianas. Os pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.

As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Conselheiros aprovam contas da câmara de Macururé

Na sessão desta quarta-feira (16/02), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Macururé, da responsabilidade do vereador Fábio Pereira Maia, relativas ao exercício de 2020. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, não imputou nenhuma penalidade ao gestor, em razão das poucas ressalvas indicadas no relatório técnico.

Contas de Macururé mais 13 prefeituras são aprovadas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (10/02), emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de 14 prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020. Esses pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.

As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimento dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

Prefeito de Cícero Dantas é punido pelo pagamento irregular à empresa

Na sessão desta terça-feira (19/10), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o prefeito de Cícero Dantas, Ricardo Almeida Nunes da Silva, em razão de irregularidade no pagamento realizado à empresa “Ascoseba – Associação de Coleta Seletiva”, no mês de dezembro de 2019. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o prefeito em R$5 mil.

“Experiência de Pellegrino vai enriquecer o TCM”

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, no discurso de saudação ao conselheiro Nelson Pellegrino, em nome dos demais integrantes da Corte, destacou que, com suas qualificações profissionais, sua vasta experiência legislativa e também em importantes cargos da administração pública, “o TCM vai se enriquecer para continuar a cumprir seu dever constitucional, em defesa dos interesses dos baianos”. Ele ressaltou os desafios das administrações municipais, em função da crise que se abate sobre o país, e as responsabilidades impostas à Corte de Contas.

Disse que a crise que vivemos gerou desemprego, o aumento da pobreza e agravou as desigualdades regionais. E “são os órgãos municipais – mais próximos da população – responsáveis pelo atendimento das demandas dos cidadãos. Demandas crescentes, com a redução da atividade econômica e, em nosso caso, com o fenômeno da seca”.

Sessão especial na terça-feira marca ingresso do conselheiro Nelson Pellegrino no TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia fará uma sessão especial, na próxima terça-feira (05/10), às 15h, para marcar o ingresso do conselheiro Nelson Pellegrino na Corte, em substituição ao conselheiro Paolo Marconi, que se aposentou. Da sessão, que será realizada por meio eletrônico e que pode ser acompanhada por todos pelo canal do TCM no Youtube, deverão participar autoridades estaduais e federais, parlamentares, conselheiros e lideranças nacionais do sistema de Tribunais de Contas, além de convidados e familiares do conselheiro Nelson Pellegrino.

TCM acata representação do MPE contra prefeito de Euclides da Cunha

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram representação formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através da procuradora Lissa Aguiar Andrade, contra o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Damasceno e Santos, em razão de irregularidades em um pregão que envolveu R$3.568.011,31. O certame teve por objeto a locação de maquinário pesado, caminhões e caminhonetes para recuperação e manutenção das estradas vicinais do município, e resultou na contratação da empresa “Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação”.

A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (01/09), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi – hoje substituído pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza -, antes de sua aposentadoria, já havia concedido liminar determinando ao prefeito de Euclides da Cunha a suspensão dos pagamentos à empresa vencedora do certame até o julgamento final da denúncia. Agora, o gestor foi multado em R$8 mil pela comprovação das irregularidades.

A denúncia, apresentada pela procuradora do MPE, apontou a subcontratação ilegal da empresa “Produman Engenharia Manutenção Montagem”, bem como a inobservância de cláusula do edital, referente ao capital social mínimo de 1% do valor total da proposta comercial. Também foram identificadas a ausência de justificativa para escolha da modalidade presencial do pregão, em detrimento da eletrônica, a não disponibilização integral do edital e seus anexos na internet e, por fim, a falta de assinatura digital nos atos publicados no Diário Oficial do Município em 07/05/2020 e 03/06/2020.

Ex-Prefeito de Sítio do Quinto é multado

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões de um Termo de Ocorrência instaurado contra o ex-prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, em razão do pagamento irregular de “Despesas de Exercícios Anteriores”, no montante de R$1.518.454,42, com recursos provenientes do Fundeb. A irregularidade foi praticada no exercício de 2016. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (11/08), realizada por meio eletrônico.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil. Ele reafirmou, em seu voto, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. “Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb” – ressaltou.

Ex-prefeito de ribeira do pombal punido por irregularidades em contratos temporários

Na sessão desta terça-feira (10/08), realizada por meio eletrônico, os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e decidiram puni-lo em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia da Covid-19 em 2020. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, aplicou ao gestor multa de R$3 mil.

Segundo o termo de ocorrência, o ex-prefeito não apresentou, no prazo legal, toda a documentação relativa às contratações temporárias, o que impediu o tribunal de verificar se todas estão associadas ao atendimento direto das necessidades relativas à pandemia.

O conselheiro José Alfredo ressaltou, em seu voto, que a dispensa de seleção simplificada – ainda que prevista em lei municipal –, não implica na dispensa da remessa dos contratos firmados ao TCM, nem da inserção dos dados no sistema SIGA, do TCM. “Essas ações são indispensáveis ao cumprimento da atribuição desta corte, de apreciar os atos de admissão de pessoal a qualquer título, e mesmo de respeito aos princípios da transparência e da publicidade”, afirmou o relator.