Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia, durante sessão desta terça-feira (04/02), recomendaram às câmaras de
vereadores a aprovação com ressalvas das contas de mais seis prefeituras
baianas, sendo uma delas referente ao exercício de 2020 e as demais relativas
ao exercício de 2023.
Referente ao exercício de 2023, as prefeituras que receberam
o parecer prévio pela aprovação com ressalvas são dos municípios de Jaguaripe
(sob responsabilidade de Heráclito Rocha Arandas); de Brumado (Eduardo Lima
Vasconcelos); de Chorrochó (Humberto Gomes Ramos); de Heliópolis (José Mendonça
Dantas); e de Palmeiras (Ricardo Oliveira).
Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores
imputaram multas aos gestores, através de Deliberações de Imputação de Débitos,
no valor de R$1 mil a cada um, exceto ao gestor municipal de Jaguaripe, que
obteve o parecer pela aprovação com ressalvas das contas sem aplicação de
multa.
Cabe recurso das decisões.
Recurso ordinário – na mesma sessão, os conselheiros
acataram o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de
Souza Leite Júnior, em relação as contas de 2020 da prefeitura.
Essas contas foram rejeitadas inicialmente em razão da
abertura de créditos adicionais suplementares fora dos limites da autorização
legislativa, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição Federal; e devido
ao não recolhimento integral de multa aplicada ao gestor.
O gestor, em seu recurso, apresentou os documentos e
extratos bancários necessários para comprovar a legalidade da abertura de
créditos adicionais, além de apresentar comprovante de pagamento do valor
pendente da multa.
Deste modo, os conselheiros conheceram e deram provimento ao
recurso, reformulando o parecer de rejeição para aprovação com ressalvas, além
de reduzir a multa de R$ 3 mil para R$1 mil.
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