Após diversas decisões judiciais descumpridas, a Justiça da
Bahia determinou que o prefeito de Paulo Afonso cumprisse imediatamente a ordem
de nomeação da candidata aprovada em concurso público, Luana Fagundes Santos,
para o cargo de Auditora Fiscal, Administração Tributária. A sentença,
concedida em Mandado de Segurança, teve eficácia imediata e não permitiu que a
administração escolhesse quando ou quais ordens judiciais seguir.
O prefeito foi intimado pessoalmente por oficial de justiça
e recebeu prazo de cinco dias para cumprir a decisão, sob pena de multa pessoal
de até R$ 100 mil, além de possíveis responsabilidades político-administrativas
e criminais. O despacho judicial também mencionou a possibilidade de
intervenção estadual no município, caso a ordem não fosse executada.
No sábado, 13 de junho, a Prefeitura de Paulo Afonso
publicou no Diário Oficial o Decreto nº 1624/2026, oficializando a nomeação de
Luana Fagundes Santos. O ato marcou o cumprimento da decisão judicial e foi
celebrado como uma vitória da legalidade e do respeito às instituições,
reforçando o princípio da eficácia imediata das sentenças e a importância da
obediência às determinações judiciais.
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