Governo do estado explica PL que propõe medidas alternativas à prisão: “Punição mais justa”

Foto: Giuseppe Bizzarri

O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui a política estadual de alternativas à prisão. A medida faz parte do programa Bahia Pela Paz e conta com apoio do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Segundo o Executivo, o objetivo é aplicar punições mais justas e proporcionais para crimes de menor gravidade, reduzindo a superlotação carcerária e a reincidência criminal. Entre as alternativas previstas estão: restrição de direitos, prestação de serviços à comunidade, tornozeleira eletrônica, medidas cautelares e programas de atenção psicossocial.

O projeto também cria a Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), responsável por planejar e fiscalizar o cumprimento das medidas. Essa estrutura contará com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), formada por equipes de serviço social, psicologia e direito, que acompanharão os beneficiados antes e depois das audiências de custódia.

De acordo com o governo, a nova lei moderniza o sistema de penas alternativas já existente, fortalece práticas de justiça restaurativa e coloca a Bahia em sintonia com os modelos mais atuais de política penal no país.

A Proposta

A proposta institui oficialmente a política estadual e estabelece que ela será executada em cooperação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da execução penal. Entre os mecanismos considerados como alternativas penais, destacam-se:

• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Transação penal;
• Suspensão condicional do processo ou da pena;
• Penas restritivas de direitos;
• Acordo de não persecução penal;
• Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;
• Práticas de justiça restaurativa.