Governo ordena suspensão de publicidade de bets a crianças e adolescentes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta terça-feira (19) uma medida que determina a suspensão de propagandas de jogos de apostas virtuais direcionadas a crianças e adolescentes em todo o país. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que as empresas do setor que não respeitarem a regulamentação poderão ser penalizadas com multas diárias de até R$ 50 mil.

De acordo com o documento oficial, a multa será aplicada diariamente até que as empresas cumpram integralmente as normas estabelecidas:

"O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50 mil pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida", destacam a publicação.

Além disso, o documento proíbe anúncios que ofereçam recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens que possam incentivar a prática de apostas. A medida tem como objetivo proteger o público infantojuvenil de campanhas que estimulem o envolvimento com jogos de azar.

A Senacon fixou um prazo de 20 dias para que as empresas autorizadas a operar no setor de apostas on-line em quota fixa no Brasil apresentem um relatório detalhando as ações adotadas para garantir o cumprimento das novas restrições. Esse prazo começará a contar a partir do momento em que as empresas forem oficialmente notificadas da decisão.