A concessão da medida cautelar foi decidida em resposta a um pedido da CGT (Confederação Geral do Trabalho), representando o primeiro obstáculo imposto pelos tribunais ao DNU 70/2023, publicado por Milei em 20 de dezembro. A CGT alegou a inconstitucionalidade do trecho do DNU relacionado às questões trabalhistas, buscando uma medida cautelar para impedir sua entrada em vigor.
Após o primeiro juiz se recusar a emitir a liminar, alegando que o decreto ainda não havia entrado em vigor, a CGT acionou a Câmara Nacional do Trabalho. Com dois votos a favor e um contra a câmara decidiu não aguardar uma justificativa oficial do governo para manter o DNU.
A decisão, tomada na terça-feira (2) e divulgada nesta quarta-feira (3), destaca a vulnerabilidade social dos trabalhadores e a urgência de proteger direitos essenciais, afirmando que as circunstâncias justificam a medida cautelar.
O governo argentino, da Casa Rosada, pretende recorrer da decisão. O megadecreto de Milei, que inclui a reforma trabalhista, tem sido alvo de críticas, com opositores argumentando que concede poderes excessivos ao governo. A CGT convocou uma greve geral contra o decreto, programada para 24 de janeiro.
O pacote de medidas de Milei, composto por 366 propostas, tem gerado controvérsias, e a "lei ônibus" relacionada, com 664 artigos, também foi enviada ao Congresso. Milei apelou para que a população pressione o Congresso a aprovar suas medidas, alertando para uma "catástrofe social de proporção bíblica" em caso de não aprovação.
Críticos argumentam que as medidas do governo desencorajarão a "indústria experimental de trabalho", levando à falência de muitas pequenas e médias empresas, responsáveis por uma parcela significativa do emprego privado.
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