''Uber'' é multada em R$1 bilhão e obrigada a registrar motoristas

A Uber anunciou que pretende recorrer da decisão e destacou que já obteve mais de 6.000 sentenças favoráveis em várias varas e tribunais de Justiça em todo o Brasil. A sentença estipula que a Uber deve contratar os motoristas em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dentro de seis meses após o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por motorista.

A multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos será dividida, de acordo com o juiz, com 90% destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os 10% restantes para as associações de motoristas, desde que estas estejam registradas em cartório. A Uber terá que informar o total de motoristas com cadastro ativo e comprovar o registro de pelo menos um sexto deles.

O não cumprimento da ordem pode resultar em novas multas, sendo que metade dos valores irá para o FAT e a outra metade para as associações de motoristas. A ação foi baseada em denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho em 2016, que apontavam condições de trabalho precárias para os motoristas, incluindo a falta de limites de jornada de trabalho, descanso e recuperação física.

Especialistas em direito do trabalho acreditam que a decisão da Justiça em São Paulo pode ser contestada em instâncias superiores, dado que ainda não há um entendimento consolidado sobre a relação de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas, embora existam decisões divergentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O que diz a Uber?

A Uber, por sua vez, considera a decisão um ponto isolado e contrário à jurisprudência estabelecida pela segunda instância do Tribunal Regional de São Paulo desde 2017. A empresa afirma que há insegurança jurídica, pois, essa decisão vai contra todas as sentenças anteriores em ações semelhantes movidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Situação dos motoristas poderá ser regulamentada?

No cenário nacional, o trabalho de motoristas por aplicativo poderá ser regulamentado este ano, com discussões em andamento para definir o modelo de remuneração dos motoristas e entregadores. Embora tenha havido um consenso sobre a necessidade de estabelecer um valor mínimo de pagamento, as empresas oferecem R$ 12 por hora trabalhada, enquanto os profissionais buscam um mínimo de R$ 35 por hora logada.

Fonte: FolhaPress