O relator acredita que essa medida oferece maior segurança aos trabalhadores, evitando golpes financeiros nos quais criminosos utilizam falsas ofertas de emprego para acessar dados pessoais e sigilosos dos candidatos.
Emendas
Wilder Morais acrescentou duas emendas ao projeto. O texto determina que anúncios de emprego, seja em mídia impressa (incluindo panfletos), internet, rádio ou televisão, devem incluir o número de vagas disponíveis para cada função, bem como a razão social ou nome fantasia da empresa recrutadora. Também será obrigatório fornecer o endereço físico para obter informações adicionais, proibindo a substituição desse endereço por e-mail ou caixa postal.
As emendas incorporam essas regras à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943) e estabelecem multas de R$ 500 a R$ 5.000 em caso de descumprimento.
Requerimentos
A comissão também aprovou o requerimento (REQ) 86/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), para convidar a ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a prestar informações sobre a Resolução 715, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que aborda temas relacionados à legalização do aborto e da maconha nas orientações estratégicas para o Plano Plurianual.
Além disso, foi aprovado o REQ 103/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), para a realização de uma audiência pública sobre a disponibilidade do medicamento Trastuzumabe, utilizado no tratamento do câncer de mama, e solicita que seja enviado um convite à ministra da Saúde, Nísia Trindade, para participar.
Fonte: Agência Senado
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