“Medida proposta pelo governo federal é eleitoreira e ineficaz”, afirma Éden sobre teto do ICMS

O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, criticou nesta quarta-feira, 15, projeto de lei complementar (PLP) para criar um teto sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. A mudança, que tira recursos de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, foi defendida pelo presidente da república, Jair Bolsonaro,

Bahia prorroga ICMS reduzido para combustíveis, abrindo mão de R$ 897,5 milhões em 2022

Após defender no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária a continuidade da tributação reduzida sobre combustíveis, a Bahia já implementou a medida, de forma que diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha continuarão pagando ICMS com base em valores congelados em 1º de novembro de 2021. No caso do diesel, o efeito da decisão foi manter por mais doze meses o valor congelado para cobrança. Para os demais combustíveis, a prorrogação do congelamento foi autorizada pelo Confaz por mais 90 dias, até 30 de junho.

A despeito do congelamento do ICMS nos últimos meses, no entanto, os preços nas bombas seguiram aumentando em todo o país, por isso as secretarias estaduais de Fazenda insistem em cobrar ação mais concreta por parte do Governo Federal e da Petrobras, tendo em vista já estar demonstrado que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços dos combustíveis atrelada ao mercado internacional.

Por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), a Bahia reitera o posicionamento do Comsefaz - Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal, de que esta política precisa ser revista imediatamente.

 

Bahia terá perda de R$ 897,5 milhões

Enquanto a Petrobras registrou lucro líquido de R$ 106,6 bilhões em 2021, apenas a Bahia, de acordo com a Sefaz-Ba, arcará com uma perda bruta de arrecadação de cerca de R$ 897,5 milhões entre abril e dezembro de 2022, em decorrência da prorrogação do congelamento do ICMS.  O cálculo não inclui as perdas do período de janeiro a março nem aquelas decorrentes de uma eventual nova prorrogação para os congelamentos relativos à gasolina, ao etanol e ao gás de cozinha.

“A Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, precisa explicar à população brasileira por que continua dolarizando os valores praticados para o consumo interno, o que tem resultado em forte pressão inflacionária”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

Governo do Estado mantém congelamento do ICMS sobre combustíveis

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) esclarece que o congelamento dos preços de referência para cálculo do ICMS sobre combustíveis permanece em vigor, e que já respondeu à consulta sobre o tema formalizada pela Acelen. A atual operadora da Refinaria Mataripe solicitou esclarecimentos em 27 de janeiro, perto do final do prazo de vigência da primeira fase do congelamento, e a resposta da Sefaz-Ba foi encaminhada em 7 de fevereiro, esclarecendo que a empresa deveria parametrizar o seu sistema de acordo com a legislação, fixando os preços de referência registrados em 1º de novembro.

Bahia manterá congelamento de ICMS sobre combustíveis por mais 60 dias

A despeito da insistência na disseminação de fake news por parte de representantes políticos que buscam confundir a opinião pública, o Governo do Estado da Bahia continua com o congelamento dos preços de referência para o ICMS dos combustíveis por mais 60 dias e faz os seguintes esclarecimentos:

1. Não houve alteração das alíquotas de ICMS para combustíveis na Bahia. As frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços da Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, mas insiste em dolarizar os valores praticados para o mercado interno, o que tem resultado em frequentes reajustes dos combustíveis e em forte pressão inflacionária. A Petrobras precisa explicar esta política à população brasileira, que tem sido extremamente penalizada pela escalada nos preços.

272 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2022

Apesar da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021.

Com variação positiva destacam-se os municípios de Itagibá, com um incremento de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de IPM foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. Por outro lado, houve casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos.

Bahia zera ICMS para empresas de transporte intermunicipal de passageiros

O governo baiano vai reduzir em 100%, até 31 de dezembro, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os bilhetes emitidos pelas empresas de transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com decreto assinado pelo governador Rui Costa que sairá no Diário Oficial desta sexta-feira (27). A medida busca dar suporte a um dos segmentos mais impactados pela crise sanitária, em função das medidas restritivas de circulação de pessoas, principalmente em 2020, e da baixa demanda ainda registrada.

A Bahia já reduz a base de cálculo do ICMS nessas prestações de serviço em 80%, adotando assim a carga tributária de 3,6%. A perda de arrecadação estimada com a decisão de zerar temporariamente a cobrança do imposto, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é de R$ 10 milhões.

A medida pleiteada pela Abemtro - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia tornou-se possível por conta da adesão do governo baiano ao Convênio ICMS 53/21, celebrado em abril no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Carta de Serviços da Sefaz-Ba facilita acesso a isenção de IPVA e ICMS

Redesenhada para assumir a função de porta de entrada para os serviços da Fazenda Estadual, a Carta traz todas as informações necessárias para o atendimento e dá autonomia aos usuários.

Dois dos serviços mais requisitados pelos contribuintes por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), as solicitações de isenção de IPVA e de ICMS para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e para taxistas podem ser facilmente acessadas por meio da nova Carta de Serviços da Sefaz-Ba. No canal, que fica em destaque no www.sefaz.ba.gov.br, estão disponíveis todas orientações necessárias para o atendimento on-line, facilitando a vida do usuário, e evitando que o contribuinte precise entrar em contato com os demais canais de atendimento da Sefaz, a exemplo do Fale Conosco e do call center (0800 071 0071).

Ao todo, 144 serviços da Secretaria podem ser acessados sem a necessidade de comparecimento do usuário a unidades de atendimento presencial. Basta clicar no banner Carta de Serviços, no alto da página: as opções estão listadas em ordem alfabética, mas também é possível digitar palavras-chave para fazer a busca. Antes de clicar para chegar à página de solicitação do serviço, o usuário é apresentado às informações necessárias, incluindo documentos requeridos, orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o direito em questão.

A abertura e o acompanhamento dos processos podem ser feitos sem precisar sair de casa, por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema SEI Bahia.

Como forma de facilitar a vida do contribuinte, a partir do próximo dia 12 de julho os pedidos de isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para veículos destinados ao uso por taxistas e por Portadores de Necessidades Especiais (PNE)  serão feitos exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Bahia), ferramenta oficial de gestão de processos e documentos administrativos digitais do Governo do Estado. Para isso, é necessário utilizar o módulo de peticionamento eletrônico para usuários externos que funciona dentro do sistema, o que irá evitar o deslocamento do contribuinte até uma unidade de atendimento presencial e tornar o processo mais confortável, rápido e eficiente.

Lojistas da Liquida Bahia 2021 terão ICMS parcelado pelo Governo do Estado

Pagamento do ICMS de julho será dividido em três vezes, o mesmo ocorrendo com os débitos decorrentes do recolhimento por antecipação tributária relativo às aquisições interestaduais de mercadorias.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai parcelar em três vezes o pagamento do ICMS de setembro pelos lojistas participantes da campanha Liquida Bahia 2021, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia – FCDL. A campanha tem início nesta sexta-feira (09) e se encerra em 19 de julho. As parcelas do ICMS serão pagas nos dias 9 de agosto, 9 de setembro e 11 de outubro.