A CCJ aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que determina a transferência preferencial para presídios federais, com regime disciplinar diferenciado (RDD), de acusados ou condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e outras autoridades. O texto, relatado por Sergio Moro (União–PR), segue para votação em urgência no Plenário.
Pelo PL 5.391/2020, presos provisórios ou condenados por homicídio de profissionais de segurança (ou de seus familiares até terceiro grau) devem ser enviados a presídios federais. Eles também serão submetidos ao RDD, com cela individual, visitas quinzenais monitoradas, correspondência fiscalizada, duas horas de banho de sol e audiências por videoconferência.
''A prática desse tipo penal específico revela intensa ousadia do criminoso e a sua segregação em estabelecimento penal de segurança máxima irá ainda proteger os demais agentes públicos e, em especial, também os familiares do falecido'' afirmou Moro.
O PL impede progressão de regime e livramento condicional enquanto durar o RDD, que pode ser renovado.
Entre as emendas, Moro incluiu a obrigatoriedade de videoconferência para todos os presos de unidades federais e diferenciou “reincidência” de “reiteração delitiva”.
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