Governo aguarda decisão do STF antes de definir taxa para compras online

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai esperar o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar antes de decidir sobre a nova taxa para compras online de baixo valor, com o objetivo de regularizar a arrecadação de impostos em compras internacionais feitas por plataformas como Aliexpress e Shopee. Essa decisão vem após uma ação movida pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionando a isenção do imposto de importação para produtos de até US$ 50 destinados a pessoas físicas.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, pediu mais informações ao Ministro da Fazenda, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, com um prazo definido para resposta. Depois das respostas, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) vão analisar o caso.

A situação atual

Atualmente, as compras internacionais de até US$ 50 não são taxadas, uma medida temporária do governo para incentivar o comércio internacional online. No entanto, está em discussão a possibilidade de rever essa isenção considerando os princípios de igualdade, livre concorrência e desenvolvimento nacional, argumentando que favorece produtos importados em detrimento dos nacionais.

Além disso, compras online de qualquer valor feitas fora do país estão sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual com alíquota unificada de 17%, recentemente acordada entre os secretários de Fazenda dos estados.

A política de isenção fiscal, que antes foi alterada para incentivar as empresas de e-commerce, agora está sob revisão devido a preocupações com o equilíbrio entre arrecadação fiscal e justiça tributária. CNI e CNC afirmam que manter essa isenção vai contra princípios constitucionais e prejudica a competição justa entre produtos nacionais e importados.