Governo federal deve limitar pagamento de apostas esportivas a Pix e cartão de débito

O governo federal deve restringir o uso do Pix e de cartões de débito como formas de pagamento para apostas de alíquota fixa, mais conhecidas como bets. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (5), pelo jornal Folha de S.Paulo. 

Também deve ser estabelecido que, para a realização de transações via Pix, a chave compartilhada deverá ter relação com os dados do apostador. Desta forma, o jogador só poderá utilizar o dinheiro que possui em sua conta bancária.

Com a decisão, o governo pretende evitar que as bets incentivem vícios ou colaborem para o superendividamento da população. Boletos também não poderão ser usados para efetuar pagamentos de apostas, para evitar que não haja o fortalecimento da prática da lavagem de dinheiro no meio.

As propostas devem ser discutidas entre o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, que trabalham em conjunto para definir normas que devem ser seguidas. Em seguida, será submetida a consulta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Regulamentação das apostas

O projeto de lei que regulamenta as apostas foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 22 de dezembro. Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção.

Já a sanção da lei foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de dezembro. Mesmo com a sanção, Lula vetou um trecho da lei que pretendia liberar de tributação prêmios de até R$ 2.112, seguindo a primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).