A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) pelo STF e foi assinada pelo ministro em dezembro de 2023. O tesoureiro foi acusado pela Lava Jato de ter, supostamente, recebido propina da empresa Keppel Fels, que tinha contratos de navios-sondas com a Petrobras e foi investigada pela operação.
Fachin afirmou na decisão que as investigações não poderiam ser julgadas pela vara da Lava Jato.Com a decisão, caberá à Justiça Eleitoral do DF avaliar se as provas obtidas podem ser reaproveitadas após a anulação.
"Diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço", afirmou.
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