STF derrota Lira e orçamento secreto é derrubado.

 Por essa, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não esperava. O STF derrubou sua moeda de barganha: O famigerado "Orçamento Secreto".

Carlos Moura/SCO/STF - foto ilustrativa de 20/10/2022

Por seis votos a cinco, o "Orçamento Secreto" foi considerado inconstitucional.

A Ministra Rosa Weber, relatora das ações teve o apoio dos Ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O Ministro Lewandowski, disse que as mudanças feitas ainda não foram suficientes e o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre os parlamentares. Para ele, o texto diz apenas que 80% será distribuído entre as bancadas, abrindo brechas para líderes privilegiarem um parlamentar, enquanto outros ficariam sem apoio.

Uns receberiam mais, outros menos, não haveria o princípio da equidade.

O que diz o voto de Rosa, acompanhada pela maioria:

• Declara incompatível com a Constituição as práticas que viabilizaram o "orçamento secreto" -- como o uso indevido das emendas do relator para inclusão de novas despesas públicas.
• Veda a utilização das emendas do relator para atender solicitações de despesas e indicações feitas por deputados, senadores e "usuários externos" - termo usado para prefeituras, por exemplo, mas que era usado para mascarar indicações de parlamentares.
• Caberá aos ministros das pastas beneficiadas com recursos consignados pelas emendas do relator orientarem a execução dos montantes registrados como emendas de relator em projetos existentes em suas respectivas áreas, afastando o caráter vinculante das indicações feitas pelo Congresso.
• Todas as unidades orçamentárias e órgãos da administração pública devem publicar dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas do orçamento secreto em até 90 dias.