Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas, contribuições sindicais e cobranças semelhantes nos benefícios pagos pelo INSS. A norma foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e foi motivada pela identificação de fraudes envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Pela nova legislação, quando for constatado desconto indevido, a entidade, empresa ou instituição financeira responsável deverá devolver integralmente o valor ao beneficiário em até 30 dias, contados a partir da notificação da irregularidade ou de decisão administrativa definitiva.
A lei também prevê medidas para coibir irregularidades, como a possibilidade de sequestro de bens de investigados em crimes relacionados a descontos ilegais em benefícios previdenciários.
Lula vetou dispositivos que permitiam ressarcimento com recursos do orçamento do INSS, impunham busca ativa de prejudicados e tratavam de regras do crédito consignado. Com a sanção, ficam proibidos descontos automáticos para associações, o consignado exige autorização específica do beneficiário e o direito à restituição integral é mantido. Os vetos ainda vão ser analisados pelo Congresso.
Postar um comentário