Agerba entra com ação contra concessionária do Terminal Rodoviário de Paulo Afonso

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) abriu um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a concessionária Aguiar Administradora Ltda., responsável pela gestão do Terminal Rodoviário de Paulo Afonso. A empresa é acusada de inadimplência no pagamento de valores de outorga referentes ao período de 2020 a 2024. A decisão foi publicada na última quinta-feira (12).

Contexto do Processo

O procedimento está fundamentado no Contrato de Concessão nº 03/2009 e no Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66. A condução do caso ficará a cargo de Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, com um prazo de 60 dias para sua conclusão. A decisão também revoga uma medida anterior, publicada em 27 de novembro, que tratava do mesmo tema.

Declaração da Agerba

De acordo com o diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, o objetivo principal do processo é garantir a reparação de danos financeiros e assegurar que a concessionária cumpra suas obrigações contratuais. Ele ressaltou que a inadimplência compromete a execução do contrato e os serviços oferecidos à população.

Direito de Defesa

A Aguiar Administradora Ltda. terá a oportunidade de apresentar sua defesa durante o processo administrativo, conforme previsto nas normas de concessão.

A investigação busca responsabilizar a concessionária por possíveis prejuízos causados pela falta de pagamentos e assegurar o cumprimento das condições contratuais para garantir o funcionamento adequado do Terminal Rodoviário de Paulo Afonso.