Regularize sua situação agora e evite complicações para o próximo ano.
Os donos de micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) devem regularizar suas dívidas com o Simples Nacional, programa que simplifica o pagamento de impostos, até o dia 31 de outubro. Caso não regularizem suas pendências, as empresas correm o risco de serem excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro.
Existem três formas de regularizar a dívida: pagamento à vista, abatimento de parte do valor com créditos tributários (recursos de direito da empresa junto ao Fisco), ou parcelamento em até 60 meses, sujeito a juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, utilizando o serviço "Parcelamento – Simples Nacional".
A Receita Federal já notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com dívidas que somam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. As principais irregularidades incluem a falta de documentação, faturamento excedente, débitos tributários não quitados, parcelamentos em atraso ou o exercício de atividades não permitidas no regime do Simples Nacional.
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