Por meio de uma auditoria especial, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) fez uma avaliação dos dispositivos previstos na Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS, Lei Estadual nº 11.041/2008) e no respectivo Plano (PLANEHAB) com a intenção de verificar se eles foram devidamente implementados e o grau de alcance dos seus objetivos. De forma geral, os achados demonstraram fragilidades na captação, gestão e na execução dos recursos do fundo financeiro criado para este fim, tendo como efeito a dependência da atuação do governo federal; irregularidades nos controles utilizados pela gestão para monitorar e avaliar as ações executadas no âmbito do PLANEHAB e da PEHIS, além de resultados pouco significativos das ações de regularização fundiária.
Outro aspecto constatado foi a ausência de dados relacionados ao déficit habitacional desde 2019 (414 mil unidades), que deve ser atualizado a partir da pesquisa realizada em 2022 pelo IBGE. A tendência, que já era de crescimento nos anos anteriores a 2019, é de um déficit ainda maior, em virtude, inclusive, dos efeitos da pandemia COVID-19.
A auditoria procurou encontrar elementos que permitissem concluir quanto à eficácia da política, ou seja, a capacidade de cumprir objetivos e assegurar o alcance das metas programadas em um determinado período. Desde 2016, foram gastos cerca de R$ 310,0 milhões em ações de urbanização em assentamento precário e de produção de unidades habitacionais, sendo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) o órgão estadual responsável pela PEHIS.
A PEHIS tem como objetivos assegurar o respeito e a proteção do direito à moradia digna e sustentável, com acesso à terra urbanizada e titulada para as populações de baixa renda e tradicionais; adotar e viabilizar padrões adequados de moradia nos programas e projetos de habitação; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios; e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação de interesse social, adotando mecanismos de controle social.
Além disso, está estruturada em eixos estratégicos relacionados à integração urbana de assentamentos precários, com promoção de melhorias habitacionais nas zonas urbana e rural; produção de habitações, visando a reduzir o déficit habitacional na Bahia; criação de um sistema estadual de gestão descentralizado e democrático; a consolidação do ordenamento normativo da política; entre outros.
As situações constatadas comprometem a eficácia da PEHIS, sendo necessário um maior esforço do governo estadual para aperfeiçoar suas ações e reduzir o grau de dependência dos programas federais, a fim de alcançar as metas previstas no PLANEHAB e melhorar a condição de vida da população mais carente, público-alvo desta importante política pública. “Moradia digna é um direito do cidadão e um dever do estado. A gestão pública precisa se estruturar para que os recursos gastos em suas ações materializem este direito.”, destacou Bruno Ventim, coordenador responsável pelo trabalho.
A auditoria propôs encaminhamentos à Sedur relacionadas ao adequado funcionamento do fundo financeiro, ao fortalecimento das ações de fiscalização, à divulgação de informações obrigatórias nos seus portais eletrônicos e à implantação de um sistema de informações para monitoramento e avaliação permanente dos resultados da PEHIS. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações às Comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após autuação, o processo segue para sorteio do conselheiro relator.
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